Três plataformas de apostas esportivas são acionadas pelo Ministério Público do Estado da Bahia por lesar apostadores
Tuesday 10 de June 2025 / 12:00
2 minutos de lectura
(Bahía).- O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) acionou três empresas de apostas esportivas online por atuarem sem autorização do Poder Público e lesar consumidores. De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, consumidores que realizaram apostas na plataforma da Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, que representa a Better Games Entertainment no Brasil, não receberam o valor do prêmio, que seria pago por meio da Latam Entertainment Limited.
O MPBA também acionou Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo, José Bonfim Santana. Além deles, a União foi acionada por falta de fiscalização e punição às empresas irregulares, o que deveria ser feito pelo Ministério da Fazenda e pela Secretaria de Prêmios e Apostas.
Na ação, Joseane Suzart solicita à Justiça concessão de medida liminar para determinar às três empresas que suspendam, imediatamente, a oferta, operação e comercialização de quaisquer serviços de apostas de quota fixa em todo o território nacional.
Caso desejem continuar atuando no mercado brasileiro, que cumpram com o disposto na Portaria SPA/MF n.º 827/2024, requerendo a devida e imprescindível autorização perante a Secretaria de Prêmio e Apostas do Ministério da Fazenda, cumprindo diversas medidas, dentre elas o pagamento de R$ 30 milhões, considerado o limite de até três marcas comerciais a serem exploradas pela pessoa jurídica em seus canais eletrônicos por ato de autorização.
À União, que seja determinada, dentre outras medidas, a adoção imediata das providências cabíveis para suspender a oferta/publicidade, ações de comunicação, marketing, operação e comercialização, em todo o território nacional, de quaisquer serviços de apostas de quota fixa executados pela Betpremium Apostas Esportivas, Better Games e Latam Entertainment.
Isso, explica Joseane Suzart, porque as empresas se encontram sem a prévia e necessária autorização do poder público federal. A promotora de Justiça solicita que as providências sejam adotadas também com relação a todos os agentes que não detenham a prévia e necessária autorização do poder público federal para atuação.
Categoría:Legislation
Tags: Sin tags
País: Brazil
Región: South America
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